Termos de uso
Observação
- - Quando você clicar em “Concordo com estes termos de uso”, estes Termos entrarão em vigor como um acordo entre você e a Empresa.
- - Você não pode usar este aplicativo se for menor de idade em relação ao tratamento de informações pessoais em seu país ou região de residência.
- - Ainda que possa dar seu consentimento para o tratamento de informações pessoais, se for menor de idade, só poderá utilizar este App com o consentimento da pessoa com autoridade paternal. No entanto, isso não se aplica se for proibido por lei em seu país ou região de residência. A Empresa permite que a pessoa com autoridade parental decida se este App é adequado para que menores de idade o visualizem ou acessem. A pessoa com autoridade parental deve concordar em monitorar o uso da sua conta por qualquer usuário menor de idade. A pessoa com autoridade parental concorda que é a única responsável por qualquer uso não autorizado da sua conta por menores de idade, incluindo qualquer responsabilidade relacionada ao uso de cartões de crédito ou outros métodos de pagamento feitos pelos menores de idade.
Artigo 1 Finalidade
Estes termos de uso (doravante referidos como estes “Termos”) destinam-se a estipular as questões a serem observadas ao usar o aplicativo do jogo, Monster Hunter Puzzles: Felyne Isles (incluindo o que for atualizado usando um programa de atualização, doravante referido como “App”) distribuído pela Capcom Co., Ltd. (doravante denominada “Empresa”).
Artigo 2 Âmbito de Aplicação
- 1. Estes Termos se aplicam a todos os usuários (doravante simplesmente referidos como “Usuários”) que utilizam o App.
- 2. Para usar o App, cada Usuário deve dar seu consentimento e cumprir as disposições destes Termos.
Artigo 3 Concessão da Licença de Uso
- 1. A Empresa concederá aos Usuários a licença para usar o App no âmbito da finalidade de receber o serviço de jogo fornecido pela Empresa, na condição de que os Usuários cumpram as disposições destes Termos. Essa licença deve ser uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransferível.
- 2. A indenização pela licença prevista no parágrafo anterior será sem custos, exceto quando da utilização do Conteúdo Pago conforme estipulado no Artigo 7 (Conteúdo Pago).
Artigo 4 Uso do App
- 1. O Usuário não pode usar o App em qualquer sistema operacional ou dispositivos que não sejam aqueles designados separadamente pela Empresa (doravante referido como “Ambiente Designado”).
- 2. Para utilizar o App, o Usuário deve possuir um ambiente de conexão com internet. O Ambiente Designado e o ambiente de conexão com internet devem ser providenciados por conta e responsabilidade do Usuário.
- 3. O Usuário deve saber de antemão que ao usar o App, será necessário atualizar o App constantemente para a versão mais recente.
- 4. O Usuário deve saber de antemão que a Empresa pode, em conexão com a atualização do App, remover do Ambiente Designado alguns dispositivos ou sistema operacional que apresentem dificuldade em usar o App por um motivo técnico.
- 5. O usuário deve atualizar o sistema operacional ao seu próprio critério e responsabilidade. A Empresa não será obrigada a tornar o App compatível com qualquer sistema operacional distribuído após o início da distribuição do App, exceto nos casos em que a Empresa adicionar qualquer sistema operacional ao Ambiente Designado.
Artigo 5 ID de Usuário
- 1. Um ID de usuário (doravante referido como "ID de Usuário") será atribuído automaticamente para cada App instalado pelo Usuário.
- 2. Os dados do jogo do Usuário, incluindo informações do personagem, informações do item, progresso e os demais tipos de informações de entrada relacionadas ao App (doravante referidos coletivamente como "Dados do Jogo") devem ser gerenciados com base no ID do Usuário.
- 3. O Usuário assume a responsabilidade pelo gerenciamento do ID de Usuário, e a Empresa não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau gerenciamento do ID de Usuário, uso indevido ou uso por terceiros. A Empresa pode, independentemente da negligência do Usuário, considerar que o App está sendo utilizado por um usuário legítimo, com base no ID de Usuário.
Artigo 6 Fornecimento do App
- 1. A Empresa fornecerá o App aos Usuários de acordo com a política operacional da Empresa.
- 2. O App deve ser alterado ou modificado de acordo com a política operacional da Empresa, e a Empresa pode alterar o App sem aviso prévio aos Usuários. A Empresa publicará a alteração, em princípio, no jogo, no site oficial relacionado ao App ou na loja de distribuição do App, mas observe que nem sempre constarão todas as alterações.
- 3. A Empresa pode usar ou divulgar os Dados do Jogo do Usuário com a finalidade de fornecer o App.
- 4. A Empresa pode alterar o conteúdo dos Dados do Jogo do Usuário sem aviso prévio, caso seja necessário para o bom funcionamento do App.
- 5. A Empresa pode, a seu critério, suspender temporariamente todo ou parte do fornecimento do App.
- 6. Quando a Empresa suspender total ou parcialmente a disponibilização do App nos termos do parágrafo anterior, a Empresa deve notificar os Usuários sobre o efeito através de um método considerado adequado pela Empresa; desde que, no entanto, isso não se aplique aos casos em que tal suspensão seja urgentemente necessária ou em que a Empresa não possa notificar o Usuário por qualquer motivo inevitável.
- 7. A Empresa pode rescindir o fornecimento do App postando informações no jogo ou no site oficial relacionado ao App pelo menos trinta (30) dias antes de tal rescisão.
Artigo 7 Conteúdo Pago
- 1. O Usuário pode comprar a moeda eletrônica virtual do jogo exclusivamente para o App (doravante referida como “Moeda de Pagamento”) com base no método de pagamento especificado separadamente pela Empresa e, se for confirmado que o pagamento foi feito corretamente, a Moeda de Pagamento correspondente ao valor do pagamento será fornecida aos Dados de Jogo do Usuário.
- 2. A Empresa pode estabelecer limites no volume de compra ou no uso da Moeda de Pagamento por parte do Usuário.
- 3. A Moeda de Pagamento deve existir exclusivamente para cada Aplicativo (mesmo que o título seja o mesmo, será considerado um aplicativo separado se o sistema operacional, loja de distribuição ou plataforma for diferente) e não pode ser usada em aplicativos diferentes daqueles especificados para uso no momento da compra. No entanto, isso não se aplica ao usar a função de transferência de dados de acordo com o Artigo 8, Parágrafo 2.
- 4. O Usuário pode usar os serviços ou conteúdos fornecidos por uma taxa (doravante referida como "o Conteúdo Pago") no App pelo consumo da Moeda de Pagamento ou por meio de pagamento especificado separadamente pela Empresa. Se as condições, como restrições de compras e uso do Conteúdo Pago, estiverem publicadas separadamente no App ou no site oficial do App, tais condições serão aplicadas.
- 5. SE O CONTEÚDO PAGO FOR UM SERVIÇO DE TAXA FIXA (DORAVANTE REFERIDO COMO "O SERVIÇO DE TAXA FIXA"), O PERÍODO DE USO DO SERVIÇO DE TAXA FIXA SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADO PELO PERÍODO ESPECIFICADO PARA O SERVIÇO DE TAXA FIXA, APÓS O VENCIMENTO DO PERÍODO DE USO ESPECIFICADO PARA O SERVIÇO DE TAXA FIXA, A MENOS QUE O USUÁRIO SOLICITE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TAXA FIXA. MESMO QUE O USUÁRIO CANCELE O USO DO SERVIÇO DE TAXA FIXA NO DECORRER DO PERÍODO DE USO, O USUÁRIO NÃO TERÁ O DIREITO DE SOLICITAR O REEMBOLSO DO PERÍODO DE USO RESTANTE.
- 6. PARA CANCELAR O SERVIÇO DE TAXA FIXA, É NECESSÁRIO SEGUIR O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO ESTIPULADO PELA LOJA DE DISTRIBUIÇÃO OU PLATAFORMA DE DISTRIBUIÇÃO. O USUÁRIO NÃO PODE CANCELAR O SERVIÇO DESINSTALANDO O APP DO DISPOSITIVO DO USUÁRIO.
- 7. A MOEDA DE PAGAMENTO OU O CONTEÚDO PAGO VENCERÃO NOS SEGUINTES CASOS:
(1) QUANDO TIVER PASSADO DA DATA DE VENCIMENTO DEFINIDA PARA O CONTEÚDO PAGO
(2) QUANDO O USUÁRIO ESTIVER SUJEITO ÀS MEDIDAS ESPECIFICADAS NO ARTIGO 10
(3) QUANDO O FORNECIMENTO DO APP FOR RESCINDIDO - 8. INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, INCLUINDO A RESCISÃO DO FORNECIMENTO DO APP, A EMPRESA NÃO DEVERÁ, EM RELAÇÃO À MOEDA DE COBRANÇA E CONTEÚDO PAGO, DEVOLVER EM DINHEIRO, CONVERTER EM MOEDA ELETRÔNICA PARA OUTROS JOGOS OU SERVIÇOS, TRANSFERIR PARA OUTRA CONTA, OU CANCELAR SEU USO. NO ENTANTO, ISSO NÃO SE APLICA SE HOUVER UMA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO ESTIPULADA NAS LEIS E REGULAMENTOS.
- 9. A Moeda de Pagamento ou Conteúdo Pago, que a Empresa indicar à parte como um método de pagamento pré-pago na página intitulada "Indicação sob a Lei de Serviços de Pagamento" (incluindo indicações semelhantes), deve ser tratado como um método de pagamento pré-pago. Para outros conteúdos (incluindo conteúdos adquiridos com um método de pagamento pré-pago), considera-se que os bens e serviços relevantes são fornecidos no momento da aquisição do conteúdo, e o conteúdo em questão não se enquadra em um método de pagamento pré-pago.
- 10. SE O USUÁRIO FOR RESIDENTE DE UM ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA, O USUÁRIO TERÁ O DIREITO DE CANCELAR A COMPRA DA MOEDA DE PAGAMENTO OU DO CONTEÚDO PAGO. NO ENTANTO, UMA VEZ QUE O ACESSO À MOEDA DE PAGAMENTO OU AO CONTEÚDO PAGO FOR CONCEDIDO NA CONTA E O SERVIÇO COMEÇAR, CONSIDERA-SE QUE O USUÁRIO RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE CANCELAR A COMPRA. CONSIDERA-SE QUE O USUÁRIO CONCORDOU COM ANTECEDÊNCIA QUE: (1) O DOWNLOAD DA MOEDA DE PAGAMENTO OU DO CONTEÚDO PAGO COMEÇARÁ IMEDIATAMENTE APÓS A COMPRA, E (2) O DIREITO DO USUÁRIO DE CANCELAR A COMPRA EXPIRARÁ QUANDO A COMPRA FOR CONCLUÍDA.
Artigo 8 Transferência de Dados
- 1. Quando um Usuário trocar o próprio dispositivo, os Dados do Jogo, ID de Usuário, Moeda de Pagamento e Conteúdo Pago do App instalados não serão transferidos para o App recém-instalado no dispositivo trocado. O mesmo se aplica ao caso em que o Usuário desinstalar o App do próprio dispositivo e instalar o App no dispositivo trocado.
- 2. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, se a Empresa implementar a função de transferência de dados no App, o Usuário poderá, por um método designado separadamente pela Empresa, transferir os Dados do Jogo e o Conteúdo Pago (excluindo o Serviço de Tarifa Fixa) para o App recém-instalado para uso. No entanto, a transferência do Serviço de Tarifa Fixa entre o Conteúdo Pago será excluída da função de transferência de dados e estará sujeita a orientação da Empresa, realizada à parte.
Artigo 9 Atos Proibidos
A Empresa proíbe que o Usuário pratique os seguintes atos sempre que utilizar o App:
- (1) Ato que possa infringir os direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito da Empresa ou de terceiros
- (2) Ato ameaçador ou que possa causar qualquer desvantagem ou dano à Empresa ou a terceiros
- (3) Ato de fingir ser a Empresa ou um terceiro
- (4) Ato que possa prejudicar a honra ou a reputação da Empresa ou de terceiros
- (5) Ato de causar uma sensação de desconforto a um terceiro, incluindo por meio de declaração sexual, discriminatória ou abusiva
- (6) Qualquer declaração ou ato contrário à ordem pública e moral
- (7) Ato de perseguição ou ato semelhante a perseguição
- (8) Acesso não autorizado às instalações de disponibilização ou gestão do App, ou ato de aquisição não autorizada de informação
- (9) Ato que viole ou possa violar estes Termos ou leis, decretos ou regulamentos
- (10) Atividades de arrecadação de fundos e outras atividades de caridade
- (11) Atividades para fins políticos ou religiosos, ou ato semelhante a essas atividades
- (12) Ato de usar o App em combinação com outro software ou hardware que não seja aprovado pela Empresa
- (13) Ato de divulgar ou postar qualquer informação para propaganda comercial, sobre o qual a aprovação prévia não foi obtida da Empresa
- (14) Aquisição de ID de usuário por meios fraudulentos
- (15) Ato de usar qualquer falha no App para trazer qualquer vantagem para um Usuário ou terceiros, ou qualquer desvantagem para terceiros, ou ato de espalhar informações sobre a falha em questão
- (16) Alteração, análise, modificação, adaptação, criação de trabalhos derivados, descompilação, desmontagem ou engenharia reversa de dados de comunicação, programas, imagens, vídeos ou sons fornecidos e relacionados ao App
- (17) Uso ou fornecimento de vírus de computador que faz com que o sistema operacional, software ou hardware execute o processamento, transmissão, suporte, anúncio ou qualquer outro ato não autorizado desse vírus de computador
- (18) Empréstimo, transferência, recebimento, compra, venda, licenciamento ou qualquer outro ato envolvendo o ID de Usuário, Dados do Jogo, Moeda de Pagamento ou Conteúdo Pago
- (19) Ato de usar o ID de Usuário de terceiros
- (20) Ato de divulgar as informações pessoais de um Usuário ou de terceiros, ou ato de coletar as informações pessoais de terceiros
- (21) Ato de direcionar terceiros para outros serviços que não o App
- (22) Ato de envolvimento em qualquer um dos atos proibidos que foram estabelecidos neste Artigo 9, usando a Empresa ou terceiros
- (23) Ato de impor uma carga que não é esperada no jogo normal no servidor que fornece o App
- (24) Ato de alcançar uma questão que seja contrária às disposições destes Termos usando terceiros, que não seja a Empresa
- (25) Ato de auxílio ou cumplicidade em qualquer um dos atos proibidos que estão estabelecidos neste Artigo 9
- (26) Ato que constitua uma preparação para realizar qualquer um dos atos proibidos que estão estabelecidos neste Artigo 9, conforme a opinião da Empresa
- (27) Qualquer outro ato de interferir no fornecimento do App, conforme a opinião da Empresa
- (28) Qualquer outro ato que seja considerado inadequado pela Empresa
Artigo 10 Medidas implementadas contra o envolvimento do Usuário em Atos Proibidos
-
1. A Empresa pode implementar qualquer uma ou todas as seguintes medidas ao determinar que um Usuário está envolvido em qualquer um dos atos proibidos estabelecidos no Artigo anterior:
- (1) Exigir ações de melhoria, incluindo avisos e advertências
- (2) Suspensão do uso ou restrição ao uso do App (incluindo dados de jogos e conteúdos pagos), ou outras medidas que sejam consideradas apropriadas pela Empresa
- (3) Medidas legais para exigir indenização por danos
- 2. Com relação às medidas acima referidas no parágrafo anterior, a Empresa não será obrigada a divulgar as informações de registro detidas pela Empresa ao Usuário que praticar qualquer um dos atos proibidos.
- 3. A Empresa pode, em relação ao Usuário que tenha cometido um ato que se enquadre nos atos proibidos referidos no artigo anterior, recusar o uso de jogos ou serviços (que não o App) disponibilizados pela Empresa ou implementar as medidas referidas no Parágrafo 1º contra o uso de tais jogos ou serviços pelo Usuário.
Artigo 11 Problemas entre Usuários
- 1. A Empresa não se envolverá em nenhum problema entre os Usuários.
- 2. Se a Empresa receber uma notificação de um Usuário informando que qualquer outro Usuário cometeu algum dos atos proibidos, a Empresa deverá, a seu critério, determinar a implementação ou não das medidas, bem como os detalhes das medidas. Nesse caso, a Empresa não informará as medidas e resultados das mesmas ao Usuário que notificou a Empresa.
Artigo 12 Informações Pessoais
O tratamento das informações pessoais obtidas dos Usuários em conexão com o fornecimento do App (incluindo, mas não se limitando a, informações de registro para o App, informações recém-adquiridas no processo de suporte ao cliente e outras informações) deve estar de acordo com a Política de Privacidade de Monster Hunter Puzzles: Felyne Isles apresentada separadamente pela Empresa.
Artigo 13 Terceirização de Serviços
A Empresa pode, sem obter o consentimento dos Usuários, terceirizar a totalidade ou parte dos serviços relacionados ao App para terceiros.
Artigo 14 Direitos de Propriedade Intelectual
- 1. Qualquer direito de propriedade intelectual sobre as informações fornecidas pela Empresa por meio do App (incluindo imagens, sons, textos e programas) pertencerá à Empresa ou a um legítimo titular dos direitos.
- 2. Embora a Empresa conceda uma licença aos Usuários para uso particular no escopo de uso do App em relação a todos os itens, como itens eletrônicos, fornecidos aos Usuários por meio do App, essa concessão não deve ser interpretada como reconhecimento da transferência do direito semelhante à propriedade, de usar, lucrar e dispor livremente de itens de propriedade ou reconhecendo o direito em questão. Além disso, todos os atos de venda de itens eletrônicos relacionados ao App aos Usuários realizados pela Empresa e todas as representações que a Empresa realiza nas vendas do App são atos de concessão de licença de uso, e esses atos não devem ser interpretados como representativos de que a Companhia reconhece a transferência do direito análogo à titularidade ou reconhece o direito em questão.
Artigo 15 Sem Garantia
- 1. A Empresa não garante a integridade ou estabilidade operacional do App. A Empresa se esforça para fazer melhorias na medida do possível com relação aos defeitos relacionados ao App. No entanto, a Empresa não se compromete a corrigir imediatamente todos os defeitos.
- 2. A Empresa fará todos os esforços para garantir o salvamento dos Dados do Jogo, mas não garantirá esse salvamento ao Usuário. O Usuário deve concordar antecipadamente que a reversão, perda ou qualquer outro problema envolvendo os Dados do Jogo pode ocorrer devido ao mau funcionamento inesperado ou outras causas.
Artigo 16 Isenção de Responsabilidade
- 1. A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INDENIZAR UM USUÁRIO POR QUALQUER DESVANTAGEM OU INDENIZAR UM USUÁRIO POR QUALQUER DANO DECORRENTE DO ATRASO, SUSPENSÃO OU RESCISÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO APP, QUALQUER ALTERAÇÃO DO APP OU DESTES TERMOS, OU QUALQUER ATO APROVADO PELA EMPRESA, DE ACORDO COM ESTES TERMOS.
- 2. A EMPRESA SERÁ ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO INCORRIDO PELO USUÁRIO EM CONEXÃO COM O USO DO APP (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS AO SOFTWARE, SISTEMA OPERACIONAL OU HARDWARE, COMO DANOS INDIRETOS, DANOS ESPECIAIS, DANOS INCIDENTAIS, RESULTADOS DANOS, DANOS CONSEQUENTES E PERDA DE LUCROS, E O MESMO SERÁ APLICADO ABAIXO) NA MEDIDA EM QUE NÃO VIOLE AS LEIS APLICÁVEIS.
- 3. MESMO QUE A EMPRESA SEJA OBRIGADA À INDENIZAÇÃO POR QUALQUER DANO SOFRIDO PELO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO USO DO APP, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ LIMITADO À CONSIDERAÇÃO DO VALOR QUE FOI PAGO PELO USUÁRIO À EMPRESA PARA O APP, DURANTE O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA EM QUE O USUÁRIO SOFREU O DANO. CASO A EMPRESA NÃO RECEBA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NO PRAZO DE 1 (UM) ANO A PARTIR DA DATA QUE O USUÁRIO SOFREU O DANO, EM RELAÇÃO A ESSE EFEITO, A EMPRESA ESTARÁ ISENTA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. NO ENTANTO, ISSO NÃO SE APLICA SE HOUVER NEGLIGÊNCIA INTENCIONAL OU GRAVE POR PARTE DA EMPRESA.
- 4. A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZA PELA TROCA DE INFORMAÇÕES, TRANSAÇÕES E QUAISQUER OUTROS ATOS ENTRE OS USUÁRIOS OU ENTRE UM USUÁRIO E TERCEIROS EM RELAÇÃO AO APP. SE QUALQUER DISPUTA SURGIR DE TAL ATO ENTRE OS USUÁRIOS OU ENTRE UM USUÁRIO E TERCEIROS, O USUÁRIO DEVERÁ RESOLVER A DISPUTA POR CONTA PRÓPRIA E RESPONSABILIDADE, E A EMPRESA NÃO SE ENVOLVERÁ NA DISPUTA EM QUESTÃO.
- 5. O APP PODE CONTER LINKS PARA WEBSITES EXTERNOS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR TERCEIROS. NO ENTANTO, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO USO DOS WEBSITES E SERVIÇOS EXTERNOS EM QUESTÃO. QUANDO UM USUÁRIO UTILIZAR OS WEBSITES E SERVIÇOS EXTERNOS, O USUÁRIO DEVERÁ FAZÊ-LO SEMPRE REFERINDO-SE E DE ACORDO COM AS REGRAS, CONTRATOS E PRECAUÇÕES ESPECIFICADAS PELO FORNECEDOR DOS WEBSITES E SERVIÇOS EXTERNOS RELEVANTES.
- 6. A EMPRESA NÃO EFETUA O CANCELAMENTO NEM A INDENIZAÇÃO SOBRE OS RESULTADOS DO JOGO REALIZADO PELOS USUÁRIOS.
Artigo 17 Atenção à Saúde
- 1. O usuário é aconselhado a fazer pausas apropriadas mediante próprio julgamento durante o uso do App, para que o uso excessivo do App não interfira no ambiente de vida.
- 2. A Empresa não será responsável por qualquer dano social, físico ou mental sofrido pelo Usuário como resultado do uso do App.
Artigo 18 Transferência de Direitos e Obrigações
A Empresa pode, sem obter o consentimento prévio do Usuário relevante, transferir ou fazer com que sejam transferidos seus direitos e obrigações relacionados ao App para terceiros.
Artigo 19 Lei Aplicável e Resolução de Disputas
- 1. Estes Termos serão regidos pelas leis do Japão, e o estabelecimento, interpretação e execução de um contrato entre a Empresa e um Usuário de acordo com estes Termos serão regidos pelas disposições das leis do Japão.
- 2. O Tribunal Distrital de Tóquio terá jurisdição exclusiva em primeira instância para qualquer disputa que possa surgir entre a Empresa e um Usuário em relação ao App.
- 3. Mesmo que qualquer parte das disposições destes Termos seja considerada legalmente inválida, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor e vinculando a Empresa e os Usuários.
Artigo 20 Alteração Destes Termos
A Empresa pode publicar o conteúdo alterado no App ou no site oficial do App, e pode alterar livremente os detalhes destes Termos após quatorze (14) dias ou uma data designada separadamente pela Empresa.
Artigo 21 Consultas
- 1. Quanto às consultas sobre o App, os Usuários devem fazer perguntas ao contato designado separadamente pela Empresa. A Empresa não aceitará qualquer contato feito por um Usuário por meio de visita direta à Empresa. Esse ponto de contato responderá às consultas dos Usuários somente durante seu horário de funcionamento.
- 2. Qualquer feedback fornecido à Empresa pelos Usuários sobre o App pode ser usado pela Empresa para a melhoria de seus serviços relacionados ao App.
Artigo 22 Regulamentos Adicionais Relacionados ao Uso de Dispositivos da Apple
Se um Usuário usar o App em um dispositivo fornecido pela Apple, Inc. (doravante referida como "Apple"), o Usuário deverá concordar com os itens listados abaixo:
- (1) Um acordo com base nestes Termos é concluído entre a Empresa e o Usuário, e é a Empresa que tem responsabilidade pelo fornecimento do App ao Usuário, e não a Apple.
- (2) A Apple não fornece nenhuma manutenção ou suporte para o App. A fornecedora desse suporte ao Usuário é a Empresa.
- (3) A Apple não é obrigada a fornecer reembolsos ou garantias a respeito do uso do App pelo Usuário.
- (4) Caso o Usuário ou terceiros apresentem uma reclamação ou ação judicial alegando que o App viola a Lei de Responsabilidade do Produto, a Lei de Proteção ao Consumidor ou outras leis e regulamentos, a Empresa responderá a isso, e a Apple não será responsabilizada.
- (5) Caso o Usuário ou terceiros apresentem uma reclamação ou ação judicial alegando que o uso do App viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Empresa responderá a isso, e a Apple não será responsabilizada.
- (6) O Usuário declara e garante que não está localizado em um país sujeito a embargos dos EUA ou em um país que apoia o terrorismo conforme definido pelo governo dos EUA, e que não está em nenhuma lista de proibições ou restrições de imigração dos EUA.
- (7) O App é fornecido pela Capcom Co., Ltd., com sede em 3-1-3 Uchihirano-machi, Chuo-ku, Osaka. Consulte o Artigo 21 para obter informações de contato sobre o App.
- (8) Ao utilizar serviços prestados por terceiros na utilização do App, o Usuário deverá cumprir os termos contratuais desses serviços.
- (9) A Apple e suas subsidiárias são terceiros que se beneficiam destes Termos e, se o Usuário concordar com estes Termos, a Apple, como o terceiro em questão, tem o direito de fazer com que o Usuário cumpra estes Termos.
Artigo 23 Idioma
O documento original deste Contrato está em inglês. Toda e qualquer versão traduzida é fornecida apenas para fins de referência. Você concorda em renunciar a quaisquer direitos sob a lei do país/região de sua residência para que este Contrato seja executado, escrito ou interpretado em qualquer outro idioma.
Em vigor a partir de 11 de maio de 2023